A localização estratégica de Portugal na Europa e seu alinhamento com os padrões da UE o tornam uma opção atraente para operadores que buscam oportunidades transfronteiriças. Melhor ainda, sua crescente base de jogadores com com grande atração por apostas online oferece um potencial significativo de crescimento. Este guia detalhado explora o quadro geral e a viabilidade para operadores que consideram a entrada no mercado em 2024:
A história das apostas de Portugal
Portugal tem uma rica e complexa história envolvendo apostas que se entrelaça com sua situação cultural e econômica. A história das apostas começou quando Portugal, uma grande potência marítima na época, estava no auge da sua expansão colonial no século XVI. Marinheiros e comerciantes aprendiam e compartilhavam vários jogos de azar do mundo inteiro, algo que se enraizou na cultura portuguesa.
No começo, as apostas em Portugal costumavam ser uma atividade privada, desfrutada entre famílias e amigos, geralmente nas tavernas locais. Jogos de cartas e dados eram particularmente populares, e a atitude pública em relação ao jogo era predominantemente favorável. A ausência de supervisão regulatória, no entanto, significava que as atividades de apostas eram majoritariamente informais e não regulamentadas, contribuindo para sua aceitação e prática generalizada.
Quando a popularidade das apostas aumentou, surgiu a necessidade de supervisão. No final do século XVIII e início do século XIX, Portugal começou a ver o surgimento de formas de apostas mais organizadas, incluindo loterias, rifas e tômbolas, geralmente realizadas em feiras locais e eventos sociais. As corridas de cavalos começaram a surgir como uma atividade popular, e apostas em concursos de animais como briga de galos eram comuns em áreas rurais e urbanas. Estes eventos atraíam grandes multidões e se tornaram um aspecto significativo da vida social. Apostas privadas informais também estavam em ascensão e faziam parte das interações diárias.
A evolução do cenário das apostas exigiu a introdução de maior controle, especialmente quando o governo reconheceu o potencial de geração de receita. O ponto de virada ocorreu no início do século XX, quando o Casino Estoril foi estabelecido em 1916. Este evento marcou o início da regulação das apostas em Portugal. Marcos legislativos começaram a moldar o cenário das apostas, mais notavelmente com a introdução da Lei de Apostas em 1927. Esta Lei forneceu um quadro geral para a operação de cassinos e outras atividades de apostas, colocando-as sob supervisão do governo.
Regulações subsequentes continuaram a evoluir. Na metade do século XX, por exemplo, houve uma expansão significativa das atividades e locais de apostas, incluindo a legalização de apostas em esportes e a criação da Loteria Nacional em 1955.
Linha do tempo dos principais marcos na história das apostas em Portugal
1783: Criação da Loteria Real.
1927: Criação do primeiro local físico, 'Casino Estoril'.
2003: Elaboração de leis para o emergente setor de apostas online.
2010: Autorização do governo para apostas esportivas.
2015: Lei Nº 66/2015 que regulariza as apostas online é promulgada. A autoridade reguladora SRIJ é criada para introduzir o licenciamento.
2021: O SRIJ fortalece medidas contra a lavagem de dinheiro.
2022: Lançamento de um sistema nacional de autoexclusão.
2023: Revisão de estrutura tributária das apostas e taxas de licença iniciada.
2024: Atualizações regulatórias para incluir controles mais rigorosos na publicidade.
O cenário atual em 2024
Em 2024, a indústria das apostas em Portugal está prosperando e contribui significativamente com a economia nacional. Ela é rigidamente monitorada, alinhada com os padrões atuais da UE. Em outras palavras, a abordagem de Portugal à regulação das apostas reflete um equilíbrio entre interesses econômicos e proteção ao consumidor.
Todas as atividades de apostas online do país são legais, desde que os operadores de iGaming adquiram e mantenham uma licença legal. Além disso, todos os residentes e não residentes podem apostar online, contando que tenham mais de 18 anos e apostem em um local licenciado.
Melhor ainda, os ganhos das apostas online geralmente são isentos de imposto de renda para apostadores e jogadores individuais. Esta isenção se aplica aos ganhos de todas as formas de apostas online licenciadas, incluindo cassinos, apostas esportivas, poker e loterias, independentemente do valor ganho.
A legalização e regulação das apostas online em 2015 continuam sendo fundamentais para um quadro estruturado e transparente em Portugal. O papel central do SRIJ como autoridade reguladora é manter a integridade do mercado, aplicando a conformidade e supervisionando a proteção dos consumidores. O foco recente no jogo responsável, medidas contra lavagem de dinheiro e propagandas de operadores destaca a evolução contínua das leis de apostas de Portugal.
As empresas encontradas operando sem licença podem enfrentar multas significativas, variando de 25.000 € a 1.000.000 €. O valor exato depende da gravidade e natureza da violação, incluindo o tamanho e escopo das operações ilegais. Além disso, indivíduos responsáveis por operações não licenciadas, com diretores e gerentes de empresas, podem receber multas entre 2.500 € e 500.000 € e encarar acusações criminais em casos graves. Confisco de ativos, além dos bloqueios de sites e transações, são poderes que o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) possui para encerrar as operações dos infratores.
Regulações e conformidade
Os operadores que desejam adquirir e manter uma licença do SRIJ devem cumprir com uma série de regulamentações relacionadas à conformidade legal. Essas são as suas principais considerações em 2024:
Requisitos de licenciamento
O processo de licenciamento do SRIJ é rigoroso. Os candidatos devem oferecer informações detalhadas sobre sua estrutura organizacional, estabilidade financeira e planos operacionais. Isso garante que apenas operadores com estabilidade financeira e uma estratégia operacional clara possam entrar no mercado.
Padrões técnicos
Os operadores precisam aderir aos padrões técnicos abrangentes definidos pelo SRIJ. Isso inclui garantir que seus sistemas de jogos, software e medidas de segurança de dados atendam a altos níveis de confiabilidade e segurança. Auditorias e inspeções regulares são realizadas para verificar a adesão contínua a estes padrões.
Obrigações Anti-Lavagem de Dinheiro (AML)
De acordo com a lei portuguesa, os operadores devem implementar procedimentos anti-lavagem de dinheiro robustos. Estes procedimentos envolvem a identificação e verificação dos jogadores, monitoramento de transações no caso de atividades suspeitas e relatórios de quaisquer atividades às autoridades relevantes. Em suma, os operadores devem manter uma operação limpa e transparente.
Medidas de jogo responsável
Os operadores são obrigados a promover práticas de jogo responsável. Isso inclui o oferecimento de ferramentas de autoexclusão, definição de limites de depósito e informações sobre suporte para problemas envolvendo o jogo. Os operadores também devem enviar relatórios ao SRIJ sobre suas iniciativas de jogo responsável.
Regulamentações de publicidade e marketing
Diretrizes rigorosas regem a publicidade e promoção de atividades de apostas em Portugal. Os operadores devem garantir que as suas comunicações de marketing não sejam enganosas, que sejam direcionadas ao público apropriado e que não incentivem o jogo excessivo. Estas medidas são projetadas para proteger populações vulneráveis de táticas de marketing agressivas.
Tributação e relatórios financeiros
Os operadores de apostas estão sujeitos a taxas de taxação específicas dependendo do tipo de atividade de aposta conduzida. Eles também devem manter relatórios financeiros transparentes e precisos, e enviar relatórios de forma regular ao SRIJ.
Regulamentos de privacidade de dados
A privacidade e a proteção dos dados dos jogadores são requisitos fundamentais. Os operadores devem implementar medidas para proteger as informações pessoais e financeiras contra violações e uso indevido. O cumprimento dos regulamentos de privacidade de dados, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), é obrigatório.
Operacionalidade e justiça nos jogos
Os operadores devem garantir a justiça e transparência dos seus jogos. Isso inclui testes regulares dos jogos e geradores de números aleatórios (RNG) por auditores independentes. Quaisquer assuntos relacionados com justiça podem levar a penalidades severas ou perda da licença de jogo.
Restrições jurisdicionais e territoriais
Os operadores devem aderir às regras jurisdicionais que limitam a prestação de serviços de apostas em certos territórios. Isso inclui cumprir as restrições sobre atividades de apostas transfronteiriças e garantir que os serviços sejam oferecidos apenas em jurisdições onde há o licenciamento para operar.
Reclamações e resolução de disputas
Espera-se que os operadores tenham mecanismos eficientes para lidar com reclamações e resolver disputas. Isso envolve oferecer procedimentos claros para o registro de reclamações e a garantia de resoluções justas e dentro do tempo cabível. Além disso, os operadores devem reportar esses processos ao SRIJ, como parte da sua conformidade regulatória contínua.
Taxas, impostos e obrigações financeiras
Os custos associados com a aquisição e manutenção de uma licença de jogo em Portugal apresenta desafios únicos em comparação com outras jurisdições da Europa. Estas características distintas moldam como os operadores orçam sua entrada e operação no mercado de iGaming português. Juntas, as taxas, impostos e custos relacionados representam um custo de entrada acima da média em comparação com outros países da UE. Isso é projetado para garantir que apenas operadores sérios e bem capitalizados possam entrar no mercado, refletindo a intenção de Portugal de manter um ambiente de jogo controlado e gerenciado profissionalmente.
Aqui está uma visão geral dos que os operadores podem esperar.
Aprovação do produto
A homologação inicial (aprovação do produto para garantir que ele cumpre os padrões) dos sistemas técnicos é de 18.000 €, mais 2.000 € pela homologação/renovação de cada categoria de aposta ou cada tipo de jogo de azar autorizado sob a Lei de Apostas Online 2 a 4 do Artigo 12 do RJO.
Além disso, os licenciados de cassinos online que se candidatarem a oferecer novos jogos terão que pagar uma taxa de 2.000 € por cada novo jogo licenciado e 2.000 € para a homologação de cada novo jogo.
Emissão e renovação de licença
O custo inicial da emissão ou renovação de uma licença de jogo online é de 12.000 €, com exceção do bingo online, que custa 2.000 €. As licenças de apostas são válidas por três anos e podem ser renovadas por períodos sucessivos de três anos se o operador continuar a cumprir as exigências legais.
Depósitos de segurança
Uma parte integral do processo de licenciamento é a exigência de um depósito de segurança mantido pelo SRIJ. Este depósito garante a estabilidade financeira do operador, o compromisso com a conformidade e a garantir contra perdas dos jogadores se o operador enfrentar dificuldades financeiras.
Desde que o operador cumpra com todas as obrigações regulatórias e não incorra em quaisquer responsabilidades, o depósito é reembolsável no fim do período da licença ou na saída do operador do mercado.
Depósitos de segurança do operador
500.000 € – Garantia de obrigações legais e financeiras
100.000 € – Garantia de imposto especial sobre apostas online (IEOJ)
Taxação
Para operadores sob o regime de licenciamento local em Portugal, as apostas online estão sujeitas a um imposto mensal de apostas online especial (IEJO). Ele possui diferentes taxas e regras de acordo com a atividade, de acordo com o Artigo 88(1) no Anexo I do Decreto-Lei Nº 66/2015:
Apostas esportivas: é usado um sistema baseado no volume de negócios, que pode ser particularmente desafiador, por ele é aplicado independentemente de o operador ser lucrativo. Isso pode levar a taxas de imposto mais altas e dificuldades financeiras, especialmente durante períodos de altos pagamentos ou margens baixas.
No caso de apostas online com odds fixas e corridas de cavalos com odds fixas, o IEJO é baseado no volume de negócios, definido como a receita resultante do valor das apostas feitas. Isso inclui as comissões do operador. A taxa de imposto é fixada em 8% em esportes (Artigo 90 (1-3) no Anexo I) e 8% nas corridas de cavalos (Artigo 91(5) e (6) no Anexo I).
Cassino online e bingo: Portugal emprega um sistema de tributação progressiva no GGR. Jogos de azar e apostas mútuas em corridas de cavalos são taxados sobre as receitas brutas (GGR). Isso significa que os operadores com receitas altas enfrentam impostos proporcionalmente mais altos.
No caso de cassinos online e bingo online, a taxa de imposto é de 25% da receita bruta de jogos do operador (Artigo 89(2) e (6) no Anexo I). No caso de apostas mútuas em corridas de cavalos, a taxa de imposto é de 25% do volume de negócios do operador (Artigo 91(1) e (2) no Anexo I).
Exchanges de apostas e apostas mútuas em cavalos
Em exchanges de apostas e apostas mútuas em corridas de cavalos, onde as únicas receitas do operador são as comissões cobradas nos jogos onde os jogadores jogam entre si, a taxa de imposto é de 35% das comissões (Artigo 90(7) no Anexo I e Artigo 91(10) no Anexo I).
Além disso, a receita derivada de atividades sujeitas ao IEJO não está sujeita ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ou Imposto de Selo (Artigo 87 no Anexo I).
Conformidade contínua
Além das taxas iniciais e contínuas, os operadores em Portugal também devem prever os custos associados com a conformidade compreensiva e requisitos regulatórios:
Certificação técnica: os operadores devem certificar seus sistemas técnicos através de auditores terceirizados reconhecidos, que podem ser caros, mas que garantem altos padrões de operação e segurança.
Auditorias regulares: o monitoramento contínuo da conformidade e auditorias periódicas do SRIJ também incorrem em custos adicionais. Estes custos garantem a adesão contínua aos rigorosos padrões operacionais de Portugal.
Autoridades regulatórias de apostas em Portugal
Um grande número de autoridades regulatórias cria uma estrutura sólida para garantir a operação legal, justa e responsável de apostas online e serviços de casas de apostas em Portugal. As autoridades mais influentes incluem
Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ)
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos é a autoridade central responsável por regulamentar e supervisionar todas as atividades de apostas em Portugal. Para operadores de apostas esportivas, o SRIJ é o principal órgão de licenciamento, que garante a conformidade com as leis nacionais e regulamentos nacionais aplicáveis às apostas dentro das fronteiras do país.
As responsabilidades do SRIJ incluem a emissão de licenças para apostas esportivas online, o monitoramento das operações em andamento para garantir jogos justos e a aplicação de regras para a prevenção de atividades ilegais. O principal objetivo do SRIJ é salvaguardar um ambiente de apostas seguro e transparente, mantendo a integridade do mercado para os benefícios econômicos que traz para a nação e para a proteção dos consumidores.
Comissão de Jogos
Operando sob o SRIJ, a Comissão de Jogos desempenha um papel especializado na regulação da indústria das apostas. O órgão foca nos aspectos estratégicos e operacionais, incluindo a definição de regras e padrões técnicos das apostas esportivas online. A comissão avalia as aplicações de licença e monitora a conformidade com os padrões de jogo estabelecidos, garantindo que as operações das casas de apostas sejam realizadas de forma justa e transparente.
Compreender e aderir aos padrões estabelecidos é essencial para os operadores de iGaming adquirirem e manterem uma licença legal para operar em Portugal.
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica também estende sua supervisão regulatória para incluir o setor de apostas. Seu papel é fundamental para garantir a conformidade legal e regulatória. A ASAE realiza inspeções regulares e investiga atividades de apostas ilegais para garantir que os operadores cumpram a lei. Isso ajuda a manter um campo de jogo nivelado e protege os operadores licenciados da competição injusta das entidades não autorizadas.
Turismo de Portugal
Embora sua função principal seja promover a indústria do turismo do país, o Turismo de Portugal supervisiona o SRIJ e influencia indiretamente a regulação das atividades de apostas. Para os operadores de casas de apostas, o envolvimento do Turismo de Portugal garante que as atividades de apostas se alinhem com interesses nacionais mais amplos, incluindo o turismo e o desenvolvimento econômico. Ao integrar a regulação das apostas com suas estratégias de turismo, o Turismo de Portugal apoia um ambiente positivo para visitantes internacionais e jogadores domésticos.
Oportunidades para operadores de iGaming
Apesar dos custos de entrada acima da média no mercado de iGaming de Portugal, as oportunidades para os operadores no crescente setor de apostas online da nação são significativas. Com receitas anuais ultrapassando 300 € milhões, o mercado de iGaming português está crescendo com consistência. Esse crescimento é sustentado por uma população cada vez mais engajada nos jogos online e apostas esportivas, oferecendo uma oportunidade lucrativa para os operadores entrarem neste mercado em expansão.
Nos anos recentes, os apostadores e jogadores portugueses demonstraram uma forte preferência pelas apostas online. Esta afinidade cultural pelos jogos, combinado com taxa zero sobre os ganhos e aumento da penetração da internet contribui para um mercado forte e vibrante.
A maturidade do mercado de Portugal aumenta ainda mais o seu apelo. O país possui uma estrutura regulatória bem estabelecida, o que garante um ambiente operacional estável e seguro. Essa supervisão regulatória promove jogos justos e proteção ao consumidor, atraindo operadores nacionais e internacionais que valorizam estabilidade e transparência.
Além disso, a posição geográfica estratégica de Portugal na Europa o torna um centro atraente para operadores que desejam aumentar seu alcance dentro da UE. O alinhamento regulatório do país dentro dos padrões da UE facilita operações transfronteiriças e entrada no mercado, aumentando seu apelo como uma localização central para atividades europeias.
Vantagens do mercado
- Um mercado em crescimento com alto engajamento dos jogadores.
- Estabilidade regulatória com uma estrutura madura e transparente.
- Alto entusiasmo dos jogadores com uma afinidade pelas apostas online.
- Localização estratégica na UE com fácil acesso aos mercados europeus.
- Oportunidades econômicas com alto potencial de expansão.
Desvantagens do mercado
- Taxas altas de licenciamento: os custos iniciais podem ser uma barreira para a entrada.
- Mercado competitivo: pode limitar as oportunidades para novas entradas.
Como solicitar uma licença de apostas em Portugal
Os operadores de iGaming devem passar por um processo detalhado gerenciado pelo SRIJ para adquirir uma licença de apostas em Portugal.
Aqui está um guia passo a passo para compreender e completar o processo de candidatura:
1. Preparo de documentação completa
Os operadores devem reunir e preparar documentação detalhada para demonstrar sua capacidade e conformidade. Isso inclui:
- Informações corporativas, informações sobre a estrutura da empresa, governança e propriedade.
- Demonstrações financeiras com relatórios auditados
- Um plano de negócios com projeções financeiras
- Especificações técnicas descrevendo plataforma, software e segurança
2. Envio da candidatura inicial
3. Realização de revisão abrangente pelo SRIJ
Inclui verificações de antecedentes e outras verificações, garantindo que todas as informações fornecidas atendam aos padrões legais e regulamentares e que o operador e o pessoal-chave atendam aos padrões legais e de integridade financeira.
Visão geral do processo de aprovação do SJIT
4. Certificação de sistemas técnicos
Os operadores devem obter a certificação dos seus sistemas técnicos através de um auditor independente para confirmar sua conformidade com os padrões do SRIJ e documentos de certificação devem ser enviados ao SRIJ como prova de conformidade.
5. Implementação de procedimentos anti-lavagem de dinheiro
Os operadores devem estabelecer e documentar procedimentos AML para cumprir com as regulações de Portugal e da Europa.
- Processo KYC (Conheça seu cliente) para verificar as identidades dos jogadores.
- Monitoramento de transações e relatórios de atividades suspeitas.
- Documentação AML de políticas e procedimentos.
6. Pagamento do depósito de segurança exigido
7. Aprovação e taxas de manutenção anual
Após o processo de análise e verificação, o SRIJ vai tomar uma decisão sobre a candidatura. Se uma licença for concedida, os operadores devem pagar as taxas anuais.
8. Conformidade e relatórios contínuos
Os operadores licenciados devem cumprir continuamente com os requisitos regulamentares e passar por auditorias regulares:
- Relatórios financeiros e operacionais
- Conformidade com padrões técnicos
Observações:
A licença de apostas portuguesa pode ser obtida por sociedades de responsabilidade limitada registradas em Portugal, sediadas em um estado da UE ou por um membro do Acordo sobre o Espaço Econômico Europeu.
As solicitações de licença devem ser enviadas em papel, que podem ser baixados da seção SRIJ do site do Turismo de Portugal. Os operadores também podem estender licenças existentes usando o mesmo formulário. As inscrições devem ser acompanhadas pelos documentos exigidos e enviados à sede do SRIJ. A inscrição e os documentos anexos devem ser escritos em português. Os documentos apresentados em língua estrangeira devem ser acompanhados da tradução devidamente legalizada para o português.
As licenças são válidas por um período inicial de três anos a partir da data da sua emissão e podem ser prorrogadas mediante solicitação por períodos sucessivos de três anos se os requisitos legais forem cumpridos. A solicitação para estender o prazo da licença deve ser feita 90 dias antes do fim do prazo atual. A extensão do período de validade é endossada na licença.
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